O Tribunal de Justiça de Roraima condenou Faradilson Mesquita a pagar R$ 500 mil em indenização por vender terrenos de forma irregular. A sentença é do dia 11 de julho, três anos após o Ministério Público de Roraima entrar com ação contra ele e contra a Federação das Associações de Moradores de Roraima (Famer).
Na decisão, a juíza Rafaelly da Silva Lampert explica que Faradilson agiu de má fé. Isso porque ele vendeu lotes no bairro Antonio Torres em Boa Vista sem a legislação necessária. Além disso, os terrenos não estavam regularizados pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur).
“A conduta irregular do réu é um fato que rompeu a boa-fé objetiva e causou imenso dano aos consumidores que adquiriram lotes, pois não obtiveram a aquisição dos lotes por irregulares e por não terem sido aprovados por órgão público municipal”, disse.
A juíza acrescentou que Faradilson agiu de forma ilegítima e desonesta ao gerar lucro a base de fraudes. "Melhor dizer, receber valor por serviço vicioso que desaba para o inexorável descumprimento de contraprestação e violação da legislação civil e consumerista”.
Ainda foi determinada a cessação de venda dos lotes no Antonio Torres, além do pagamento de reparação individual por dano material aos compradores lesados. A decisão ainda cabe recurso.
