Por meio de decisão publicada em 13 de julho, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão da compra de 5 mil cestas básicas feitas pela Prefeitura de Uiramutã.
Isso ocorre porque o executivo municipal parou de enviar os relatórios semanais obrigatórios, apontando como foi gasta a verba que é proveniente do decreto de calamidade reconhecido pela Lei nº 1.687/2022.
Ao todo, o governador Antonio Denarium abriu crédito extraordinário de R$ 70 milhões aos municípios de Roraima.
A dispensa de licitação foi publicada no dia 7 de julho pelo prefeito Benísio Roberto de Sousa (Rede). O valor da compra é de R$ 1,5 milhão.
Caso o prefeito não cumpra a decisão, o TCE aplicará multa diária de 5 UFERR (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), equivalente a R$ 2,2 mil.
Também foi determinado a prestação de todos os trâmites do processo sob pena de multa diária.
